PROJETO DE LEI N.º 16.533/2009

 
Dispõe sobre a proibição dos exames que indica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. É vedada a realização de exames optométricos, a manutenção de equipamentos médicos e a venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas ou estabelecimentos congêneres ou mesmo fora de suas dependências.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei considera-se, dentre outros:

I – Exames optométricos, os exames de refração e a adaptação de lentes de contato;

II – Equipamentos médicos, a lâmpada de fenda, o autorrefrator, o ceratômetro, o refrator e o oftalmoscópio direto.

Art. 2.º. Fica vedado ainda aos estabelecimentos de que trata o art. 1º, a realização de anúncios por qualquer meio sugerindo a adaptação de lentes de contato.

Art. 3º. A fim de dar cumprimento ao disposto nesta lei, caberá ao órgão estadual competente exercer a fiscalização, aplicando as sanções cabíveis.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


JUSTIFICATIVA

Apresentamos ao Plenário 13 de Maio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, Projeto de Lei que proíbe a realização de exames optométricos, a manutenção de equipamentos médicos e a venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas ou estabelecimentos congêneres ou mesmo fora de suas dependências.

As ametropias são doenças previstas na Classificação Internacional de Doenças (CID). Por esse motivo, não podem ser diagnosticadas por um outro profissional que não seja o médico. A optometria é apenas um exame de refração para determinar o grau de deficiência na visão. Os optometristas são técnicos, portanto, não têm capacitação médica para tratar da saúde ocular da população.

Infelizmente, a população de menor poder aquisitivo, desconhecendo a seriedade do assunto e os perigos que os cercam, procura esses profisionais para que cuidem de sua visão, quando, na verdade, deveria procurar os médicos oftalmologistas, que, ao contrário dos optometristas, têm preparação e conhecimento para realizar um exame de fundo de olho, onde podem diagnosticar várias doenças graves como, por exemplo, aids, glaucoma, tumores, cardiopatias, doenças renais dentre outras.

A proibição de exames optométricos, a manutenção de equipamentos médicos e a venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas ou estabelecimentos congêneres ou mesmo fora de suas dependências, é questão de saúde pública, daí, a preocupação e a responsabilidade dos parlamentares estaduais.

Convém destacar que a Assembléia Legislativa de Goiás, aprovou a Lei n.º 16.533/2009, de 12 de maio de 2009, que trata sobre a matéria, proibindo a optometria (refração e lentes de contato) naquele Estado.

Outro aspecto importante: o profissional que prescreve a receita não pode ser o mesmo que vende o produto: seria o mesmo que o médico ser o dono da farmácia, o que configura uma venda casada, prática condenada pelo Código de Defesa do Consumidor. O ótico ou optometrista não pode substituir o médico oftalmologista, cabendo ao primeiro apenas fabricar a lente.

Para concluir, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentarres na aprovação desta medida, de largo alcance e interesse social, questão de alta relevância que versa sobre a saúde ocular da população de nosso Estado.

Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 25 de maio de 2009.

DEPUTADO Hermínio Resende,
Terceiro Secretário

 
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