Desembargador ressalta segurança garantida a
médicos e pacientes por registro de consentimento

 
O desembargador Miguel Kfouri Neto, do Tribunal de Justiça do Paraná, participou nesta sexta-feira (3) do painel O consentimento livre e esclarecido: limites da autonomia pessoal do paciente e da exclusão de ilicitude, no I Congresso Brasileiro de Direito Médico do CFM, realizado em Brasília. Em sua fala, Kfouri destacou a necessidade de que os médicos registrem de algum modo o consentimento do paciente para dar início a procedimentos e tratamentos de saúde. “Um documento de quatro laudas, redigido com o uso de vocabulário técnico, assinado por uma pessoa com pouca instrução não serve como instrumento de consentimento – o profissional deve observar para quem se destina a informação”, disse Kfouri.

Também participaram do painel os advogados Daniel de Andrade Novaes e Giselle Crosara, assessores jurídicos do CFM. O presidente e o moderador dos debates desta manhã foram, respectivamente, Ivan de Araújo Moura Fé (presidente do CRM-CE) e José Fernando Maia Vinagre (corregedor do CFM).

Nesta tarde, o Congresso terá a conferência Quando o dano faz a diferença: o dano moral, o dano estético, o dano material e sua cumulatividade, a ser proferida por Márcia Santana Fernandes, e o painel Os limites da responsabilidade médica: como os juízes fazem contas, calculam danos e antecipam tutela, do qual participarão Antônio Carlos Roselli e Francisco Tenório. O presidente e o moderador da mesa serão, respectivamente, Jorge Raimundo de Cerqueira e Silva (presidente do Cremeb) e Emmanuel Fortes (vice-presidente do CFM e presidente do Cremal).

Clique aqui para ler uma entrevista com Miguel Kfouri Neto. As atividades do Congresso podem ser acompanhadas ao vivo pela internet.


Especialistas abordam responsabilidade do médico no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil

Os advogados e professores de Direito Leonardo Vieira Santos e Antônio Carlos Efing participaram na manhã desta quinta-feira (2) do painel A responsabilidade do médico no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil: diferenças e possibilidades, do I Congresso Brasileiro de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina.

Leonardo Vieira Santos expôs ao público do evento algumas diferenças entre as ações judiciais impostas contra médicos que são baseadas no Código Civil e as que são baseadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Entre outras, há uma diferença de prazo: pelo Código Civil a pessoa que se sente lesada tem até três anos para iniciar uma ação; pelo Código de Defesa do Consumidor o prazo é de até cinco anos. Além disso, pelo CDC é possível desconsiderar os bens vinculados a uma personalidade jurídica (um hospital, por exemplo) para alcançar os bens dos sócios dessa pessoa jurídica. As demandas feitas pelo CDC também permitem que o demandante inicie a ação em seu local de domicílio – então, se um paciente faz um procedimento médico em Brasília, mas mora em Manaus, poderá iniciar a ação em Manaus e fazer o médico se deslocar até lá para se defender”, disse. Por essas razões, Santos considera a defesa do médico em uma ação baseada no CDC muito mais difícil. O advogado, no entanto, tem a opinião de que essas ações deveriam ser baseadas no Código Civil devido às peculiaridades do trabalho médico. “Os tribunais entendem essa situação de diferentes maneiras”, completou.

Antônio Carlos Efing, por sua vez, lembrou aos participantes do evento que o Código de Defesa do Consumidor busca compensar, com mais direitos, a vulnerabilidade do consumidor. “Enquanto o Código Civil trata de relações paritárias, o Código de Defesa do Consumidor trata de relações desiguais”, disse. Segundo Efing, uma relação saudável e juridicamente segura entre médico e paciente deve ser baseada em informação e boa-fé. “O profissional deve reduzir o déficit de informações do paciente e não deve prometer resultados. Se ele fizer uma oferta de serviços em que garante bons resultados, ele terá a obrigação de legal de alcançar esses resultados – do contrário o paciente estará amparado pela Justiça para requerer reparação de danos”, afirmou.

No site do Congresso de Direito Médico há uma entrevista com Antônio Carlos Efing sobre o tema de seu painel:
http://www.medico.cfm.org.br/direitomedico.



“Tribunais de ética profissional têm mais poderes que tribunais judiciais”, avalia conferencista

O promotor Diaulas Costa Ribeiro, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), afirmou que sob muitos aspectos os tribunais de ética de conselhos e ordens profissionais têm mais poderes que os tribunais do Poder Judiciário. A opinião foi dada durante conferência proferida na manhã desta quinta-feira (2) durante o I Congresso Brasileiro de Direito Médico do CFM, realizado em Brasília.

“A penalidade aplicada ao profissional pelo tribunal de ética não está sujeita a anistia, e também não há qualquer tipo de reabilitação. Nas condenações da Justiça há a possibilidade de anistia. As cassações profissionais, por exemplo, são definitivas, irrevogáveis. O Judiciário somente avalia se houve garantia de ampla defesa e contraditório. Casos recentes demonstram que revisões não podem ser feitas pela Justiça quanto ao mérito do caso”, disse Ribeiro, cuja conferência teve o título Código Penal e Código de Ética Médica: a integração das resoluções do Conselho Federal de Medicina aos tipos penais.

O promotor explicou aos participantes do Congresso que o Código de Ética Médica e as demais resoluções do CFM têm eficácia limitada aos profissionais médicos no que diz respeito aos deveres, mas têm eficácia geral em relação aos direitos assegurados a pacientes. “O Poder Judiciário pode vir a ser chamado para garantir direitos previstos em normas do Conselho Federal de Medicina”, disse. O Código Penal, ao contrário, tem aplicação geral em território brasileiro em qualquer caso.

Diaulas Costa Ribeiro, que integrou a Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica, disse ainda que a ética não está limitada a território. “Um médico brasileiro, registrado em Conselho de Medicina do Brasil, que comete infrações éticas fora do Brasil pode responder por isso perante seu Conselho. Não existe uma ética limitada territorialmente, ao contrário do que acontece com as leis”, afirmou.

 
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