Direção Fiscal da Unimed Paulistana permanece em vigor

 
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que está mantido o regime de direção fiscal instaurado em 21 de setembro de 2009 na operadora Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa Trabalho Médico (Reg.ANS 30133-7). A direção fiscal é uma importante ferramenta de regulação aplicada pela ANS em operadoras que apresentem irregularidades econômico-financeiras e administrativas graves, conforme prevê o artigo 24 da Lei nº 9.656/98. A principal finalidade dessa medida é resguardar a integridade da assistência aos beneficiários e zelar pelo cumprimento dos compromissos assumidos pela empresa junto aos prestadores de serviços de saúde.

Consulte a Resolução Operacional nº 707, de 21/09/2009

____________________________________________________________

RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 707, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso II, alínea “c” do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa RN nº 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 16 de setembro de 2009, considerando as anormalidades econômico-finan-ceiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes dos processos administrativos n.º 33902.015488/2007-40 e 33902.087 774/2008-98, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III, do art. 82, da RN 197 de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, registro ANS nº 30133-7, inscrita no CNPJ sob o nº 43.202.472/0001-30.

Art. 2º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente

 
CBO TV
FeCOOESO 2006
Praia do Flamengo, 66 - Bloco B/sala 303 - Rio de Janeiro, RJ - CEP: 22210-030 - Tel./Fax (21) 2556-5803