Médicos deverão relacionar serviços prestados

No dia 23 de dezembro de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa IN nº 985 da Receita Federal do Brasil (RFB), que cria a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

Criada com o intuito de a Receita Federal controlar de forma mais apurada o uso indevido de recibos médicos por pessoas físicas que desejam pagar menos Imposto de Renda (IR), esse documento terá de ser entregue por profissionais da área da saúde. Estes deverão informar em detalhes quanto receberam de cada paciente em um ano. Dessa forma, os dados serão cruzados com as declarações do IR daquela pessoa física e a Receita poderá verificar se houve apresentação de despesas médicas falsas.

Segundo o  Subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinicius Neder: “O nosso objetivo é ter informações que facilitem o trabalho de análise das declarações. Isso reduz o número de pessoas que caem na malha fina injustamente”

De acordo com informações passadas pelo Subsecretário, 12% das declarações que caem na malha fina da Receita são relacionadas a despesas médicas suspeitas. Em 2009, 1 milhão de pessoas físicas ficaram retidas, dentre elas, 120 mil eram problemas com recibos médicos. 

Assim, foi criada a Dmed. Essa nova declaração será obrigatória a partir de 2011, referente às informações obtidas pelo contribuinte no ano de 2010. Até então, a Receita só recebia informações globais dos profissionais de saúde, independente de ser pessoa jurídica ou física. Portanto, com essa nova declaração, os dados serão tratados de forma individualizada.

O depto. jurídico da AMB preparou as seguintes perguntas e respostas relevantes a essa novidade fiscal.

Quem está obrigado a apresentá-la?

Conforme a Instrução Normativa N° 985/2009, em seu art. 2º, a Declaração será obrigatória para todas as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

No Parágrafo Único desse mesmo artigo é esclarecido o que é uma operadora de planos privados de assistência à saúde: as pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a comercializar planos privados de assistência à saúde.

No artigo 3º da mesma Instrução Normativa, esclarece-se que também deverão prestar essa declaração: “Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental são considerados serviços de saúde para fins desta Instrução Normativa.”

Importante: também se inclui nessa obrigatoriedade todas as pessoas físicas equiparadas à pessoa jurídica que prestam serviços de saúde. 

Como sei se sou pessoa física equiparada à jurídica?

Pessoa Física equiparada a Pessoa Jurídica - De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda - RIR (§ 1º do art. 150 do Decreto nº 3.000/99), “a pessoa física equipara-se à pessoa jurídica quando, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem, ou não, regularmente inscritas no órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil. Quando a prestação de serviços colegiada for sistemática, habitual, sempre sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica.”

Quem não precisa declarar?

Estão desobrigados da entrega da Dmed os profissionais liberais pessoas físicas, que prestem serviços de saúde, mas não estejam equiparados a pessoas jurídicas e planos públicos de assistência à saúde.

Como vai funcionar essa declaração?

A Dmed será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo (programa para preenchimento de informações) a ser disponibilizado na página da RFB na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações.

Na declaração deverá constar, entre outras informações: o número do CPF e o nome completo do paciente que pagou pelo tratamento, os valores recebidos e os reembolsados pelos planos de saúde, ano a ano. No caso de operadoras de Plano de Saúde, além do nome e do CPF, deverão também ser informados os valores recebidos do contribuinte, individualizado por beneficiário titular e dependente, bem como a quantia dos reembolsos feitos ao beneficiário.

Segundo dados da RFB, cerca de 130 mil pessoas jurídicas operam atualmente no setor de serviços de saúde, com situação cadastral regular.A primeira Dmed deverá ser entregue em 2011, com dados relativos ao ano de 2010.

A partir de 2011, a pessoa física poderá verificar se suas despesas médicas declaradas foram informadas em Dmed por meio da consulta ao extrato da Declaração do Imposto de Renda, disponível na internet. 

Multa

A não apresentação da Dmed no prazo estabelecido, ou sua apresentação com informações incorretas, omissões, sujeitará a pessoa jurídica obrigada às seguintes multas:

- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, em caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo;

- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, por transação, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.


Veja a Instrução Normativa em sua íntegra.

NSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 985, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – DOU 23.12.2009 

Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed) 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: 

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que deverá conter 
informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. 

Art. 2º São obrigadas a apresentar a Dmed, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. 

Parágrafo único. São operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas 
jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a 
comercializar planos privados de assistência à saúde. 

Art. 3º Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, 
fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental são considerados serviços de saúde para fins desta Instrução Normativa. 

Art. 4º A Dmed conterá as seguintes informações: 

I - dos prestadores de serviços de saúde: 

a) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do 
responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e 

b) os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento; 

II - das operadoras de plano privado de assistência à saúde: 

a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes; 

b) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e 
dependentes. 

c) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por 
beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço; 

§ 1º Os valores a que se refere o caput devem ser totalizados para o ano-calendário. 

§ 2º Será informada a data de nascimento do beneficiário do serviço de saúde ou do 
dependente do plano privado de assistência à saúde que não estiver inscrito no CPF. 

§ 3º As operadoras de planos privados de assistência à saúde estão dispensadas de 
apresentação das informações de que trata o inciso II do caput, referentes às pessoas físicas beneficiárias de planos coletivos empresariais na vigência do vínculo empregatício. 

§ 4º No caso de plano coletivo por adesão, se houver participação financeira da pessoa 
jurídica contratante no pagamento, devem ser informados apenas os valores cujo ônus financeiro seja suportado pela pessoa física. 

Art. 5º A Dmed será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano- calendário subsequente àquele a que se referirem as informações. 

Art. 6º A não-apresentação da Dmed no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com 
incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica obrigada, às seguintes multas: 

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; e 

II - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações 
comerciais, por transação, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. 

Parágrafo único A multa, a que se refere o inciso I, tem por termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da efetiva apresentação da Dmed ou, no caso de não-apresentação, da formalização do lançamento de ofício. 

Art. 7º A prestação de informações falsas na Dmed configura hipótese de crime contra a ordem tributária, prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 

Art. 8º A primeira Dmed deverá ser apresentada no anocalendário de 2011, contendo 
informações referentes ao ano-calendário de 2010. 

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO 


Fonte: AMB, 24/2/2010

 
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