Parecer sobre Nota Fiscal emitida antes
do Recebimento


 
Prezados Doutores,

Segue abaixo Parecer do Contador da COOESO, Sr. José da Rocha Pereira ao que tange a exigência no envio de Notas Fiscais às Operadoras, antes do recebimento da fatura.


Atenciosamente,

Gabriel Carvalho
Aux. Adm. Jurídico COOESO

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Em resposta à sua consulta (COOESO), com cópia a mim endereçada, sobre orientação (ou mesmo alguma ação) perante planos de saúde que exigem que a Nota Fiscal seja emitida e enviada antes do recebimento, informo:

1 – Do ponto de vista tributário, existem duas implicações a analisar: tributação federal(PIS, COFINS, IR e CSSL) e tributação municipal (ISS).

2 – Quanto a tributação federal não há qualquer prejuízo, por que a legislação desses tributos permite que as glosas efetuadas pelos Convênios e Seguradoras de Saúde, sejam deduzidas das bases de cálculo e portanto não serão tributáveis.

3 – Quanto a tributação municipal, lembro que cada Município tem seu próprio Código Tributário, que pode variar segundo a política tributária que cada um implementar.

4 - O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro - Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984 – em seu artigo 16 inclui as glosas na base tributária, conforme transcrito a seguir:

Art. 16. A base de cálculo é o preço do serviço.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.

§ 2º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

§ 3º Os descontos ou abastecimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.

§ 4º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.

§ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§ 6º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

5 - Até o início da implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NOTA CARIOCA, a fiscalização do ISS do Município do Rio de Janeiro, não era muito rigorosa quanto ao hábito que se implantou nas clínicas medicas de só efetuarem a emissão do documento fiscal após o pagamento por parte dos Convênios e Seguradoras.

No entanto, essa posição mudou e muito, sendo recorrentes inúmeros casos de autuação por emissão de documento fiscal fora do prazo, com base no artigo 191, do Decreto nº 10.514, de 08.10.1991 - DOM Rio de Janeiro de 09.10.1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que textualmente define:

Art. 191. O estabelecimento prestador de serviços emitirá Nota Fiscal de Serviços:

I - sempre que executar serviços;

II - quando receber adiantamentos, sinais ou pagamento antecipado, inclusive em bens ou direitos.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II deste artigo, se o serviço não for prestado e o sinal ou adiantamento for devolvido ao cliente, o contribuinte poderá cancelar o documento fiscal emitido, mediante reunião de todas as suas vias e declaração dos motivos do cancelamento, bem como estornar os respectivos valores no livro fiscal, por meio de lançamento à tinta vermelha ou por lançamento em sistema eletrônico, conforme o caso.

6 - Com base, no inciso I do artigo 191 do Decreto 10.514, a fiscalização passou a autuar quando o prestador de serviços deixar de emitir NFS-e contra o Convênio e Seguradora, para cada atendimento, uma vez que o Decreto exige emissão “sempre que executar serviços”.

Inicialmente, a gana da fiscalização está se dirigindo seletivamente aos operadores de planos de saúde e seguradoras, exigindo que os mesmos paguem aos prestadores de serviços com base nessa forma de documentação, autuando no descumprindo do artigo 15 da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984, que diz:

Art. 15. São solidariamente obrigados perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

§ 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

§ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingindo por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.

Para os prestadores de serviços, a fiscalização argumenta com o artigo 48, da mesma Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984, que determina:

Art. 48. Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados,salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

7 - Ressalto que será sempre necessário e imprescindível, que os prestadores de serviços médicos permanentemente revejam seus procedimentos e controles internos, para manter as perdas por glosas em patamares mínimos, com treinamento das atendentes e faturistas, rigoroso cumprimento dos termos e condições dos contratos com os Convênios e Seguradoras e evitando enviar para aprovação, contas médicas que possam contratualmente serem rejeitadas, de forma a evitar ao máximo recusas e esclarecimentos.

Relembro que o limite tolerável de glosas em média ( dados de pesquisas em Mercado) não deve atingir percentual superior a 3% do Faturamento Global e que no caso do Município do Rio de Janeiro estaremos discutindo uma perda de 5% de imposto sobre 3% do valor faturado, ou uma perda de 0,15% sobre a Receita Total. Para que se tenha melhor dimensão do que isso significa, uma Clínica com faturamento médio mensal de R$ 200.000,00 estará tendo um perda adicional com imposto – ISS sobre glosa não abatível, de R$ 300,00, desde que evidentemente suas perdas com glosa não ultrapassem os 3% sobre seu faturamento.

8 – Diante disso, a recomendação é dupla:

a) Organizar movimento junto com as demais entidades de serviços médicos, operadoras de planos de saúde e seguradoras, para modificação da legislação municipal do ISS do Rio de Janeiro e demais municípios com prestadores de serviços interessados, no sentido de permitir um regime de emissão de NFS-e especial, que contemple essas especificidades de apresentação de faturas, aplicação e revisão de descontos por glosas.

b) Enquanto não houver modificação nas legislações municipais, emitir as NFS-e conforme a solicitação dos Convênios e Seguradoras, para evitar autuações fiscais e perdas irreparáveis de grande custo fiscal.

É o que melhor me parece, diante dos fatos e circunstâncias levadas ao meu conhecimento, salvo melhor Juízo ou entendimento de quem quer que seja, que a esses argumentos se sobreponha.


Atenciosamente,

José da Rocha Pereira
Contador CRC-RJ 023.075/O-4

 
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