Deputado Eleuses Paiva requer esclarecimentos sobre ações da SDE

 
O deputado federal Eleuses Paiva (DEM/SP) apresentou nesta quarta-feira, dia 11 de maio, requerimento solicitando a convocação do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos para à Comissão de Seguridade Social e Família sobre o procedimento administrativo da Secretaria de Direito Econômico (SDE).

De acordo com a justificativa elaborada por Paiva, a ação da SDE fere os princípios de liberdade de expressão, manifestação de pensamento e mobilização de classe. Além disso, é arbitrária e comete ingerência ao querer definir as ações de entidades médicas, a partir de suas deliberações internas.

“Caso as entidades deixem de representar os interesses dos médicos e preservar a qualidade da atenção à saúde, perderão seu sentido de existir. Portanto, essas decisões, além de ferir princípios básicos de nossa Constituição, são extremamente arbitrárias”, esclarece.

Veja o requerimento na íntegra.



COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REQUERIMENTO No , DE 2011 (Do Sr. Eleuses Paiva)

Solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça, afim de prestar esclarecimentos sobre o Procedimento Administrativo no 08012.002866/2011-99, da Secretaria de direito Econômico.


Senhor Presidente:

Requeiro a V.Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma do art. 219, § 1o, do Regimento Interno, que, ouvido o Plenário desta Comissão , se digne adotar as providências necessárias à convocação do Senhor Ministro de Estado da Justiça - José Eduardo Cardozo, para comparecer à Comissão de Seguridade Social e Família, afim de prestar esclarecimentos sobre o Procedimento Administrativo no 08012.002866/2011-99, de 06 de maio de 2011, da Secretaria de Direito Econômico/MJ.


JUSTIFICAÇÃO

A nota técnica da SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, divulgada no último dia 9 de fevereiro de 2011, no mínimo, fere os princípios de liberdade de expressão, manifestação de pensamento e mobilização de classe. É arbitrária e comete ingerência ao querer definir as ações de entidades médicas, a partir de suas deliberações internas. Sugere que não aplique o Código de Ética da profissão. Proíbe ainda que as entidades divulguem notícias em defesa de sua categoria. Não bastasse aplica multas diárias em valores exorbitantes sob o pretexto de medida preventiva em defesa do consumidor. É uma relação de trabalho e não cabe a uma entidade como a SDE regular isso e, principalmente, penalizar o lado mais fraco, que são os médicos. Caso as entidades deixem de representar os interesses dos médicos e preservar a qualidade da atenção à saúde, perderão seu sentido de existir. Portanto, essas decisões contidas na nota técnica, além de ferir princípios básicos de nossa Constituição, são extremamente arbitrárias e nos remetem aos obscuros e tenebrosos tempos da ditadura. As restrições aos médicos nos levam a crer que neste momento o que menos importa hoje é a qualidade do serviço de saúde prestado à população em geral, já que ações como essas vão contra os interesses da sociedade. Diante do exposto, faz-se necessária a presença do ministro da Justiça nesta Comissão para prestar esclarecimentos.


Sala da Comissão, de 2011. Deputado ELEUSES PAIVA

 
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