Secretaria de Direito Econômico impõe censura à
classe médica


 
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça pediu na última segunda-feira (9) ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação do Conselho Federal de Medicina (CFM), Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e Associação Médica Brasileira (AMB), alegando que as três entidades de classe estão estimulando os médicos a adotarem uma tabela única de honorários.

A SDE quer que o Cade abra um processo para investigar a responsabilidade das entidades na organização da paralisação nacional deflagrada no dia 7 de abril, classificada pelo órgão como um boicote aos planos de saúde para forçar o reajuste nos honorários de médicos.

Com a decisão da SDE, caso os médicos voltem a paralisar o atendimento, as entidades podem ser multadas em R$ 50 mil reais por dia. A medida, de acordo com a Secretaria, tem o objetivo de evitar novas paralisações até que a conduta dos médicos seja investigada.

O processo administrativo instaurado pela SDE impede as entidades médicas nacionais (AMB, CFM e Fenam) de promover qualquer movimento de paralisação coletiva de atendimentos aos beneficiários de planos de saúde por tempo indeterminado ou o descredenciamento em massa.

A Assessoria Jurídica do CFM foi acionada, assim que a entidade recebeu a notificação, para avaliar os argumentos apresentados e, com base nas conclusões, tomar as medidas jurídicas cabíveis dentro dos prazos legais.

O Cremego repudia a atitude da SDE, que tenta coibir a livre manifestação e a organização da classe médica em defesa da valorização da profissão e da melhoria das condições de atendimento à população. A ação da SDE obrigou as entidades, inclusive a suspenderem a divulgação de informações sobre a relação entre médicos e operadoras de planos de saúde, como divulgar valores de consultas, portes ou quaisquer indexações que reflitam nos valores pagos pelas operadoras aos médicos.

CFM e CRMS fazem esclarecimento aos médicos e à sociedade em geral

Diante da decisão arbitrária da Secretaria de Direito Econômico (SDE), que impede os médicos – por meio de suas entidades representativas – de expressarem sua opinião e pleitos com relação aos planos de saúde, o Conselho Federal de Medicina (CFM), Cremego e demais Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) manifestam publicamente seu repúdio à medida com base nos seguintes argumentos:

1) O processo administrativo instaurado pela SDE representa uma afronta inequívoca ao direito dos médicos e de todos os brasileiros de lutarem por melhores condições de trabalho e assistência num Estado moderno e democrático, fazendo-nos regredir aos tempos da ditadura e da opressão;

2) A decisão da SDE também privou os médicos da possibilidade de lutar pelo fim de práticas adotadas por operadoras de planos de saúde que interferem na autonomia do profissional e, por consequência, impedem o acesso dos seus usuários a procedimentos necessários ao diagnóstico e tratamento;

3) Com esta ação, a SDE desrespeitou a Constituição e as leis que fundamentam a cidadania e as liberdades de organização e de expressão no Brasil, agindo como um instrumento digno dos piores regimes autoritários a serviço de interesses políticos ou privados;

4) O ato da SDE se revela ainda mais injusto ao tratar os médicos e empresários de forma desproporcional: de um lado, penaliza o movimento de profissionais da Medicina como um cartel, sujeitando-o a medidas adequadas às empresas; de outro, ignora a ação coordenada dos empresários, que acumulam lucros exorbitantes, e condena trabalhadores e pacientes a se sujeitar ao pouco oferecido sem direito a reação;

5) Este processo abre precedentes sombrios e soa um alerta para a sociedade: se hoje o alvo da SDE são os médicos, em breve a artilharia pode se voltar para advogados, arquitetos, engenheiros, jornalistas, professores, metalúrgicos ou qualquer outra categoria que OUSE lutar para que seus direitos e sua voz sejam ouvidos e respeitados.

6) Asseguramos à sociedade e aos médicos brasileiros: o CFM e os CRMs não se curvarão a essa decisão arbitrária e responderão à altura – pelos meios legais – à agressão gratuita sofrida, honrando, assim, seus compromissos e competências legais em prol da Medicina. Por outro lado, sua missão é mais ampla abarcando a defesa veemente dos interesses da sociedade, em especial dos pacientes e familiares.

Acreditamos que a ética prevalecerá, fazendo com que as autoridades competentes percebam os equívocos acumulados e revoguem essa decisão tomada em detrimento da saúde e da cidadania


Parlamentares querem que proibição da mobilização dos médicos seja revista

Parlamentares representantes das Comissões de Seguridade Social e Defesa do Consumidor anunciaram o envio ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de um documento pedindo a revisão da nota técnica apresentada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) sobre a movimentação de médicos contra as operadoras de plano de saúde. A nota proíbe que médicos paralisem o atendimento a pacientes e planos para reivindicar reajustes nos honorários e veta a fixação de valores mínimos por consulta e a cobrança de taxas adicionais ao que os usuários já pagam às operadoras. (Fonte: Saúde Business Web)


ANS admite que salários de médicos estão defasados

O diretor-presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Maurício Ceschin, reconheceu, na última quarta-feira, (10), que há uma defasagem no valor pago pelos planos de saúde aos médicos. Segundo ele, existe uma diferença que precisa ser resgatada em relação ao pagamento de honorários aos profissionais. E ressaltou que os salários médicos não têm sido reajustados da mesma forma como foram os insumos.

No entanto, de acordo com Ceschin, o reajuste dos pagamentos dos médicos tem que ser discutido com cautela para que os custos não sejam repassados aos consumidores. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, ele anunciou que a ANS deve publicar nos próximos dias instrução normativa estabelecendo prazos máximos para atendimento dos usuários de planos de saúde. Essa decisão possibilitará que as operadoras se reestruturem, contratem novos médicos e negociem os valores pagos aos seus prestadores de serviço. (Fonte: Saúde Business Web)


 
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