Ato Médico: uma Lei em defesa da sociedade

 
Sex, 12 de Novembro de 2010 17:00

Escrito por Cláudio Balduíno Souto Franzen, 2º Secretário do CREMERS e conselheiro federal pelo Rio Grande do Sul

O ano termina com algumas notícias auspiciosas para a área da saúde, algo raro neste país em que as prioridades dos governantes não são exatamente as mesmas da sociedade. O ideal seria que pudéssemos comemorar um robusto incremento de recursos no orçamento da saúde para 2010, a aprovação da Emenda 29 sem ter a reboque mais um tributo, remuneração justa e um plano de carreira para os médicos do SUS. Por enquanto, só podemos sonhar com isso.

Mesmo assim, há uma conquista que merece ser saudada e festejada, quem sabe até com direito a um brinde de champanhe na virada do ano: é a aprovação da Lei do Ato Médico pela Câmara Federal, depois de exaustivos sete anos de muito trabalho, muita mobilização da classe médica.

Mobilização que se fez necessária, porque as demais profissões da saúde se uniram contra um anseio legítimo e inalienável dos médicos: ter a sua profissão regulamentada.

Agora, mesmo com a aprovação do projeto que foi amplamente debatido até que se chegasse a um consenso, voltamos a enfrentar a resistência de quem já conseguiu regulamentar sua atividade profissional há muito tempo. Uma reação injustificável, porque o PL 7703/06 apenas assegura as prerrogativas do médico, sem interferir nos atos já consolidados dos outros profissionais do setor.

A identificação e o tratamento de doenças exigem conhecimentos específicos e preparação que são conferidos apenas pelos cursos de medicina. Todas as demais profissões merecem nosso respeito, mas questionar o direito de a medicina ter sua atividade regulamentada por lei aponta para interesses corporativistas, com resultados prejudiciais à população.

O projeto não ofende nem pretende se sobrepor às outras profissões da saúde, e isso está muito claro. O Ato Médico é, acima de tudo, um escudo de proteção para a população.

Todo esse empenho das outras categorias da saúde poderia ser canalizado para uma luta de muito maior importância, esta sim de interesse da sociedade: a regulamentação da Emenda 29, que irá destinar pelo menos R$ 5 bilhões a mais para o Sistema Único de Saúde. Podemos atuar juntos na busca de mais recursos para a saúde. O SUS consome hoje 3,5% do PIB, enquanto os demais países com sistemas de saúde semelhante investem mais de 6% do PIB.

É exclusivamente com união que poderemos convencer o governo federal a colocar a saúde como prioridade, aumentando seus recursos e melhorando o gerenciamento do sistema. No País, as entidades médicas estão unidas. No Rio Grande do Sul, Cremers, Simers e Amrigs promoveram em novembro o Fórum Pró-SUS da Região Sul. Novas ações conjuntas serão realizadas, sempre em benefício do médico e da população.

A lamentar, neste final de ano, a ausência do companheiro de tantas lutas (inclusive esta pela regulamentação da medicina), Marco Antônio Becker, que nos deixou no dia 4 de dezembro de 2008, e o fato de os responsáveis pelo hediondo crime que abreviou a vida de tão expressiva liderança médica ainda permanecerem impunes.

 
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