Agenda Regulatória: um compromisso da ANS com a
sociedade


 
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criou sua primeira Agenda Regulatória, uma ferramenta de planejamento em que se estabelece um cronograma de atividades prioritárias, com uma abordagem organizada e estruturada, a fim de garantir maior transparência e previsibilidade na sua atuação e assim, promover o desenvolvimento saudável e sustentável do setor regulado. Trata-se de um compromisso da ANS.

Com a Agenda Regulatória, a ANS assegura a qualidade e transparência de sua atuação, permitindo que:

- a sociedade opine sobre os assuntos que devem ser tratados pela Agência e como devem ser encaminhados
- o cidadão acompanhe a evolução das propostas pré-estabelecidas
- as ações da ANS sejam cada vez mais claras
- a elaboração das normas do setor fique aberta à participação da sociedade, através de representação em câmaras técnicas e participação em consultas públicas.



Saiba como participar

Todos os interessados poderão participar da discussão e do amadurecimento de ações que poderão resultar em novas regras para o setor, das seguintes formas:

Representação na Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS): A Câmara de Saúde Suplementar é um órgão consultivo formado por representantes de diversos segmentos da sociedade, como órgãos de defesa do consumidor, associações e sindicatos. Conheça aqui.

Consultas Públicas: Através das consultas públicas, a ANS disponibiliza por um período uma minuta ou versão inicial de uma norma legal para que o cidadão possa opinar a respeito. Confira aqui.

Comunicação direta com a Agenda Regulatória da ANS: Você pode também enviar comentários e sugestões relacionados à Agenda Regulatória para agenda.regulatória@ans.gov.br.


Os eixos temáticos

Confira abaixo as questões envolvidas nos nove temas da agenda da ANS para 2011 e 2012.

Modelo de financiamento do setor

Estabelece a lógica que determina o reajuste de preços que o consumidor de planos individuais e familiares de saúde, posteriores à Lei nº 9.656/98, paga por seu plano de saúde. É importante que o modelo atual seja aperfeiçoado para que reflita uma variação de custos adequada a cada região do país. Além disso, é necessário rever a forma como os reajustes estabelecidos variam de acordo com a faixa etária do consumidor e estudar a criação de planos de saúde que incluam um pagamento semelhante àquele que é feito em sistemas de capitalização. Por exemplo: parte do que o consumidor mais jovem paga por mês seria usado como uma poupança que ajudaria a reduzir as mensalidades a serem pagas quando ele atingir a idade de 60 anos. Com isso, o aumento de valores pagos de acordo com o aumento da idade, que acontece hoje, poderia ser diminuído e o gasto maior com o plano de saúde poderia ser distribuído ao longo da fase de vida mais jovem. Assim, a ANS espera que os reajustes sejam mais adequados para beneficiários de todas as idades e que os aumentos de preços autorizados pela Agência sejam suficientes para manter um atendimento de qualidade aos consumidores e a saúde econômica do setor.

Garantia de acesso e qualidade assistencial

Busca assegurar que o beneficiário seja atendido de acordo com o que contratou em seu plano de saúde e com a qualidade necessária. Para isso, é preciso: estabelecer um limite de tempo entre a autorização para a realização de exames e tratamentos e sua efetiva realização; definir critérios para avaliar se um plano de saúde oferece profissionais, clínicas, laboratórios e hospitais em quantidade e qualidade adequadas e suficientes para atender aos consumidores; lançar e rever avaliações e regras estabelecidas para a atuação das operadoras de planos de saúde. Os resultados esperados são muitos: cumprimento dos contratos de planos de saúde, crescimento da qualidade dos serviços de saúde prestados aos consumidores e a prestação de informações sobre a qualidade desses serviços à sociedade para estimular a competição no mercado, e fornecer ao consumidor dados que o orientem na hora de escolher um plano de saúde.

Modelo de pagamento a prestadores

A prática de mercado atual estimula a maior produção e não a melhor qualidade com o menor desperdício. Assim, os serviços médicos tendem a realizar o maior número possível de atendimentos para garantir uma remuneração compatível, muitas vezes reduzindo demais o tempo gasto com cada paciente.

A preocupação neste tema é garantir que o modelo de remuneração dos serviços de saúde, que inclui profissionais da área médica, clínicas, laboratórios e hospitais, esteja alinhado com o objetivo principal do sistema suplementar de saúde: buscar o melhor resultado para o paciente.

A ANS propõe uma mudança no modelo atual para permitir o uso de uma codificação única. Isso significa fazer com que todos os planos de saúde, clínicas, laboratórios e hospitais usem o mesmo “nome” para um mesmo exame, por exemplo. Essa codificação única diminuirá o trabalho administrativo nas clínicas, laboratórios e hospitais, criará uma base para as operadoras de planos de saúde se compararem com seus concorrentes e permitirá um atendimento mais ágil aos consumidores.

A mudança sugerida pela ANS inclui também a hierarquização de procedimentos médicos e a avaliação comparativa da qualidade, dos custos e principalmente dos resultados, criando uma competição saudável pelo melhor valor agregado para o consumidor e ampliando suas oportunidades de escolha.

Assistência farmacêutica

Hoje, a oferta de medicamentos na saúde suplementar está restrita ao tratamento dos pacientes durante sua internação hospitalar e a alguns casos de tratamento ambulatorial para determinados tipos de câncer. O objetivo da ANS é ampliar essa oferta para pacientes em tratamento ambulatorial fora do hospital), principalmente para os portadores de doenças crônicas - como diabetes, hipertensão e outras - que fazem uso de medicação de forma continuada. Um dos motivos do agravamento dessas doenças é a descontinuidade do tratamento, muitas vezes por motivos econômicos.

Além de melhorar a qualidade do tratamento, o objetivo da ANS é evitar gastos futuros com reinternações ou outros procedimentos médicos mais complexos, decorrentes do tratamento inicial inadequado.

Incentivo à concorrência

Quando muitos planos de saúde estão disponíveis no mercado, o consumidor tem mais opções na hora de contratar. Nesse caso, as operadoras de plano de saúde precisam competir entre si e por isso tendem a fazer melhores ofertas. Por isso, a ANS quer estimular a concorrência no setor, oferecendo informação capaz de aumentar o poder de escolha do consumidor. Um bom exemplo é a possibilidade de trocar de plano de saúde sem cumprir nova carência (portabilidade). Outro exemplo é o incentivo à comercialização de planos individuais. A ANS vem observando a redução da quantidade de planos individuais oferecidos no mercado e quer incentivar a oferta desses planos para assegurar maior possibilidade de escolha aos consumidores.

Garantia de acesso à informação

Pessoas bem informadas podem fazer escolhas que atendam melhor às suas necessidades. Para garantir informação ao público, diversos processos estão sendo revistos: o portal da ANS se tornará cada vez mais interativo; os dados comparativos entre operadoras e prestadores serão reorganizados; a legislação do setor será organizada e atualizada; a compreensão da ANS sobre temas da saúde suplementar será divulgada em súmulas e, sempre que possível, em linguagem acessível e menos técnica. Além disso, os critérios para a atualização periódica da lista de consultas, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde serão estruturados.

Contratos antigos

Para que os usuários de planos antigos passem a ter acesso aos direitos e garantias assegurados pela atuação da ANS, é preciso estimular o processo de adaptação e migração dos contratos individuais e coletivos anteriores à Lei n.º 9.656/98. Nesse sentido, a ANS está publicando resolução normativa que visa estimular essa mudança por parte dos consumidores.

Assistência ao idoso

A população de idosos no Brasil cresce ano a ano. Em geral, por questões naturais, quanto mais idosa a pessoa, mais necessários se tornam os cuidados com a saúde e mais frequente é a utilização de serviços dessa natureza. Assim, é importante garantir que o idoso tenha acesso a serviços de saúde de qualidade. Para isso, a ANS vai estudar iniciativas bem sucedidas na atenção à saúde do idoso; criar e estimular a venda de planos específicos para a terceira idade; medir e avaliar a forma como as operadoras cuidam dos beneficiários idosos e estimular programas de acompanhamento da saúde desses beneficiários.

Integração da Saúde Suplementar com o SUS

É preciso aproximar os setores público e privado. Eles não devem atuar como competidores, mas como parceiros trabalhando juntos para conhecer e atender às necessidades de saúde da população. Assim, por exemplo, uma operadora de planos de saúde pode ajudar no acesso a beneficiários de planos coletivos para que eles sejam vacinados em uma campanha pública sem que tenham que deixar seu local de trabalho. A ANS intensificará o diálogo sobre o modelo do sistema de saúde brasileiro e contribuirá para a melhoria da saúde no país através de parceria entre os setores público e privado.

É importante criar um sistema que permita a identificação única do cidadão, independentemente de qual sistema de saúde (público ou privado) ele utiliza e o futuro desenvolvimento do prontuário eletrônico de posse exclusiva de cada cidadão.

 
CBO TV
FeCOOESO 2006
Praia do Flamengo, 66 - Bloco B/sala 303 - Rio de Janeiro, RJ - CEP: 22210-030 - Tel./Fax (21) 2556-5803