Projeto que obriga planos de saúde a respeitarem tabela de honorários médicos será tema de audiência pública na Câmara

 
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (26/8) a realização de audiência pública para continuar o debate sobre o Projeto de Lei 1220/07, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que obriga as operadoras de planos de saúde a respeitarem as tabelas de honorários médicos e odontológicos elaboradas pelas entidades nacionais representativas de cada profissão e referendadas pelo Conselho Nacional de Saúde. O PL estabelece ainda que o Conselho Nacional de Saúde poderá autorizar a utilização de tabelas regionalizadas, desde que mantido o piso mínimo e ouvido o Conselho Estadual de Saúde.

Jovair Arantes afirma que sua proposta vai garantir qualidade dos serviços prestados pelos planos de saúde. "O projeto oferecerá excelente instrumento para preservar o bom exercício profissional e contribuirá para impedir a queda na qualidade da assistência dos planos de saúde", afirma Jovair Arantes.

O deputado Armando Abílio (PTB-PB), autor do requerimento, argumenta que em virtude de insuficiência de dados apresentados na audiência pública, realizada no último dia 11, é necessário promover uma nova discussão com as empresas citadas para ampliar o debate a fim de dirimir dúvidas e subsidiar o parecer sobre a matéria.

Os convidados serão definidos posteriormente.


Fonte: CFM, 31/8


 
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