Leis

Lei No 3850/02 - Lei da Benedita - Procedimento Clínico-Cirúrgico com internação em curta permanência (52.40kb)
Lei No 4662/05 - Proibe os Serviços de exigirem comprovantes de pagamentos dos Planos (27kb)
Lei No 5119/07 - Obriga os Serviços a fixarem cartaz informando da Lei nº 4662 de 2005 (30.20kb)
Lei No 6981/82 - Complemento à_Lei das Cooperativas 5764/71 (35.6kb)
Lei No 7347/85 - Ministério Público (52.6kb)
Lei No 8078/90 - Proteção ao Consumidor (159kb)
Lei No 8894/94 - Criação do CADE (159kb)
Lei No 9656/98 - Lei que antecede a ANS (118.87kb)
Lei No 9661/00 - Criação da ANS (84.46kb)
Lei No 3268/57 - Conselhos de Medicina (57.32kb)
Lei No 5764/71 - Cooperativas (130.85kb)
Decreto nº 20931-32 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina (28.3kb)
Decreto nº 24492-34 (21.4kb)
 
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