Ofício CREMESC Nº 2583/04

 
Florianópolis, 20 de maio de 2004.

Sra. Presidente,

Em atenção a seu Ofício CREMESC Nº 2583/04, encaminho-lhe PARE- CER sobre a CONSULTA Nº 1157/04, formulada pelo Dr. Rodrigo Falck Bertolini, Delegado de Polícia da cidade de Maravilha, SC, versando sobre a utilização do instrumento médico oftalmológico denominado “ceratômetro”.

Tendo em vista a importância de que se reveste o assunto, que mantém direta relação com a problemática que vem cercando o exercício da assim chamada “optometria” não-médica, permitimo-nos sugerir a esta Presidência dedicar a este Parecer a possível prioridade quanto à sua inserção em pauta.


Atenciosamente,

Dra. Eulina Shinzato Cunha
Conselheira Suplente

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Ilustríssima Senhora
Doutora Marta Rinaldi Muller

DD. Presidente

Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina

PARECER sobre a CONSULTA Nº 1157/04, formulada pelo Dr. Rodrigo Falck Bertolini, Delegado de Polícia da cidade de Maravilha, SC, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o instrumento médico oftalmo- lógico denominado “queratômetro”, e sobre seu uso.

Passa-se a responder, uma a uma, as questões formuladas pela Autoridade.

I. Se a utilização desse aparelho (queratômetro) é exclusiva de oftalmologista.

À guisa de introdução, as palavras queratômetro, ou ceratômetro, têm origem na combinação da palavra grega kerato (córnea) com a palavra latina metru (medida). Trata-se, portanto, de um instrumento destinado a medir parâmetros associados à córnea. A córnea corresponde à estrutura central e transparente localizada no segmento anterior do olho, de grande importância na função visual, por ser responsável pela maior parte da refração que sofrem os raios de luz que penetram o olho para formar a imagem sobre a retina.

O ceratômetro é empregado pelo médico oftalmologista como instrumento auxiliar no exame médico oftalmológico. Ele serve para medir a curvatura e as variações de curvatura eventualmente existentes na córnea. Tais dados, em conjunto com vários outros, colhidos nas diversas fases de um exame médico oftalmológico, em conjunto, permitem ao médico avaliar o astigmatismo existente no olho do paciente, e assim formular sua prescrição de óculos, proceder à adaptação de lentes de contato ou programar cirurgias.

O ceratômetro se constitui, também, em valioso auxiliar do médico oftalmologista no diagnóstico e no acompanhamento da evolução de doenças da córnea, tais como o ceratocone, que se caracteriza por um progressivo aumento da curvatura da superfície da córnea.

O ceratômetro é ainda utilizado no pós-operatório das cirurgias de transplante de córnea, orientando o médico na retirada dos pontos de sutura, permitindo-lhe, assim, melhor controle do astigmatismo.

Os dados produzidos pela ceratometria não são, entretanto, auto-suficientes, isto é, não são utilizados isoladamente. Eles devem ser sempre correlacionados e complementados com outras informações, obtidas no contexto amplo de um exame médico oftalmológico completo.

O ceratômetro é, portanto, um instrumento de uso médico, que se destina a finalidades intrínsicamente relacionadas com o diagnóstico, o acompanhamento e o tratamento de doenças relacionadas com o sentido da visão.

Respondendo, portanto, à pergunta formulada, o ceratômetro é um instrumento de utilização exclusiva do profissional médico oftalmologista. Não se pode entender ou justificar sua utilização fora do exame oftalmológico realizado em consultório médico.

II. Se, não o sendo, uma pessoa formada em curso de optometria pode utilizar esse aparelho para realizar testes de visão e/ou exames de vista.

Apesar da existência de “cursos de optometria”, alguns vinculados a instituições universitárias particulares de menor expressão, a chamada “optometria” não constitui, até hoje, uma atividade autônoma legalmente regulamentada no Brasil.

Ao que se constate, há no Ordenamento Jurídico brasileiro uma única menção – e de caráter essencialmente restritivo - às atividades dos assim denominados “optometristas”: ela pode ser encontrada no artigo 38 do Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que a seguir se reproduz:

Artigo 38 – É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública, a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. (Grifou-se)

O mesmo Decreto nº 20.931/32 estabelece, ainda, em seu artigo 39:

Artigo 39 – É vedado às casas de óptica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências de seus estabelecimentos. (Grifou-se)

O Decreto nº 20.931/32 foi, mais tarde, regulamentado pelo Decreto nº 24.492, de 20 de junho de 1943, que assim determina:

Artigo 17 – É proibida a existência de câmara escura no estabelecimento da venda das lentes de grau, bem assim ter em pleno funcionamento aparelhos próprios para os exames de olhos, cartazes e anúncios com o oferecimento de exames de vista. (Grifou-se)

Esses dispositivos legais, em plena vigência, equiparam, portanto, as atividades dos ditos “optometristas” às dos “ópticos práticos”, e nitidamente os confinam às casas de óptica (estabelecimentos da venda das lentes de grau), vedando-lhes, explicitamente, manter consultórios autônomos e operar aparelhos destinados aos exames de olhos.

É exatamente nesse sentido que vêm se posicionando as decisões judiciais acerca da matéria, dentre as quais as que se seguem constituem eloqüentes exemplos:

a) Ementa do Acórdão em Mandado de Segurança nº 96.009307-9, em Apelação Cível nº 46.963, 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Florianópolis, Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgamento em 07/11/1995:

“Mandado de segurança. Empresa que conta com técnico óptico. Equipamento para teste visual (ceratômetro). Fornecimento de lentes e óculos sem receita médica. Câmara escura. Realização de testes de refração para medir a acuidade visual e adaptação de lentes de contato. Decreto n. 24.492 de 28.06.34. Recurso desprovido. São de competência exclusiva do médico oftalmologista a análise, visualização e descrição de outras anomalias encontradas no globo ocular, não sendo possível atribuir-se estas atividades ao técnico da optometria. "Entre os atos permitidos ao óptico prático pelo art. 9° do Decreto n° 24.492/34, não se insere o de realizar exames oftalmológicos, e, em razão do disto, receitar ao paciente a lente de grau que entende cabível. É que o aviamento permitido a este comerciante é aquele decorrente da apresentação, pelo consumidor, de fórmula fornecida pelo médico oftamologista devidamente credenciado" (in Apelação cível n. 46.963, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Terceira Câmara Civil, j. 07.11.95).” (Grifou-se)

b) Extrato da decisão do Dr. Marcelo Teixeira Augusto, MM. Juiz de Direito da Comarca de Paranavaí, PR, proferida em 11 de maio de 2004, deferindo, em caráter liminar, pedido de lacre e apreensão de equipamentos e documentos e cessação de atividades dirigido contra o CENTRO DE OPTOMETRIA – SAÚDE VISUAL PRIMÁRIA:

“De acordo com a legislação em vigor, a prescrição de lentes de grau constitui ato privativo do médico oftalmologista, sendo terminantemente proibido aos optometristas instalar consultório para atender clientes. Além disso, ao estabelecimento de venda de lentes de grau é vedado fornecê-las sem receita médica ou, ainda, possuir aparelhos próprios para o exame dos olhos (Decreto n.º 29.931/32, arts. 38 e 39 e Decreto nº 24.492/34, arts. 14 a 17)”. (Grifou-se)

c) Extrato da decisão do Dr. João Francisco Goulart Borges, MM. Juiz de Direito da Comarca de Venâncio Aires, RS, proferida em 05 de abril de 2004, deferindo, em caráter liminar, pedido de lacre e apreensão de equipamentos e documentos e cessação de atividades dirigido contra OPTOCLÍNICA – CLINICA DE OPTOMETRIA:

“Pretendem os autores, em regime de urgência e inaudita altera pars que sejam lacrados e apreendidos equipamentos denominados “auto-refrator com ceratômetro”, ou “queratômetro”, ou ainda “vertômetro” e “armação de provas”, “caixa de lentes”, “auto-refrator com ou sem ceratômetro computadorizado ou não”, “lâmpada de fenda”, “Greens ou refrator de Greens”, “tabela de optotipos”, bem como a busca e apreensão dos receituários médicos...” E continua, mais adiante: “...No caso entendo que está existindo por parte dos requeridos uma invasão nas atribuições privativas dos médicos especialistas em oftalmologia, segundo a legislação referida, em que pese tenha o réu especialização em optometria. A jurisprudência inclina-se neste sentido”. (Grifou-se)

d) Extrato da Decisão da Dra. Daniela Ferrari Signor, MM.a Juíza de Direito da Comarca de Três de Maio, RS, proferida em 27 de abril de 2004, deferindo, em caráter liminar, pedido de apreensão de equipamentos e documentos e cessação de atividades dirigido contra a CLÍNICA DE OPTOMETRIA MAIS VISÃO:

“Conforme legislação pertinente (Decretos nº 24.492/34 e 20.931/32), ao optometrista é vedado aviar óculos de grau sem receita do oftalmologista e empregar equipamentos que servem ao diagnóstico do problema visual. Nesses termos, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul”. (Grifou-se)

e) Extrato da Ementa do Acórdão em Apelação Cível nº 59805992293, 4a. Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Relator Desembargador Araken de Assis, julgado em 29/04/1998:

“Ao ótico é vedado aviar óculos de grau sem receita do oftalmologista e empregar equipamentos que servem ao diagnóstico do problema visual, não ao aviamento. Acolhimento da pretensão para apreender equipamentos e compelir a abstenção da atividade ilícita.” (Grifou-se)

f) Extrato da Decisão da Dra. Simone Brum Pias, MM.a Juíza de Direito da Comarca de Horizontina, RS, proferida em 27 de abril de 2004, deferindo, em caráter liminar, pedido de apreensão de equipamentos e documentos e cessação de atividades dirigido contra a PROTTICLIN CLÍNICA DE OPTOMETRIA:

“Conforme o art. 38 do Decreto 20.931/32, os optometristas não podem atender clientes em consultórios, ainda que este esteja instalado na óptica que mantenha, devendo o material ser apreendido.” Continua a Magistrada: “...A jurisprudência acostada à inicial bem demonstra o entendimento do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, a amparar a pretensão dos requerentes”. (Grifou-se)

respondendo à pergunta formulada, uma pessoa formada em “curso de optometria” não está técnica ou legalmente qualificada para a execução de testes de visão, ou exames de vista ou, por conseqüência, para o uso do instrumento denominado ceratômetro.

III. Se existe alguma distinção entre “teste de visão” e “exame de vista”, e se uma pessoa com “curso de optometria” pode realizar um ou outro exame.

A medicina oftalmológica lança mão de inúmeros instrumentos e procedimentos que, em conjunto, dão ao médico oftalmologista um panorama da situação visual e da saúde ocular do paciente. Dentre eles estão a refratometria, que serve para a avaliação qualitativa e quantitativa das ametropias; a medida da acuidade visual; a ceratometria, objeto principal desta consulta; a medida da sensibilidade ao contraste; a medida da sensibilidade às cores; a medida da pressão intra-ocular; a avaliação da motilidade ocular; o exame do fundo de olho e muitos outros. Em conjunto, todos esses procedimentos compõem aquilo a que os leigos costumam se referir pelos termos teste de visão, ou exame de vista, ou exame de olhos, ou incontáveis outros.

Assim, teste de visão ou exame de vista são expressões populares, de lugar-comum, portanto imprecisas, carentes de definição e destituídas de qualquer rigor científico. Entende-se que essas expressões se referem, genérica e indistintamente, ao exame médico oftalmológico, sendo impossível caracterizar diferenças entre seus significados.

Em resposta à pergunta formulada, pessoas com “curso de optometria” não estão técnica ou legalmente qualificadas para a realização de exames médicos oftalmológicos, testes de visão, ou de exames de vista. os termos teste de visão e exame de vista são entendidos como equivalentes, e se referem ao exame médico oftalmológico.

IV. Se para utilização do queratômetro exige-se licença especial de algum Órgão.

não há qualquer norma que, explícita e especificamente, vincule o uso de um ceratômetro, pelo profissional médico oftalmologista, à obtenção de licença especial de algum Órgão.

Evidentemente, por tratar-se de instrumento utilizado em procedimentos de caráter essencialmente médico, sua utilização deve cingir-se às normas técnicas, sanitárias e ético-profissionais que regulam o funcionamento dos consultórios e das clínicas médicas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.


Dra. Eulina Shinzato Cunha
Conselheira

 
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