CONSULTA Nº 1360/06

 
CONSULENTE: Dr. Ronaldo Della Giustina – CREMESC 4.105

PARECERISTA: CONSELHEIRO DR. RODRIGO DA LUZ BERTONCINI


Designado para apreciar e emitir parecer à CONSULTA Nº 1.360/06 pelo Ofício CREMESC Nº 2744/06, passo a fazê-lo.


Trata-se de Consulta atípica, encaminhada pelo Auditor da Unimed Blumenau, Dr. Ronaldo Della Giustina - CREMESC nº 4.105, contendo comentários acerca de Parecer anterior do Pleno do CREMESC relativo a outra Consulta de sua autoria, a de nº 1.298/05.

Expressa o Consulente: “gostaria, dentro de minhas limitações de interpretação, questionar respeitosamente e aprofundar a questão, em cima do parecer realizado, solicitando reavaliação”; e critica o Parecer, porque este admite a aplicação de alguns exames médicos oftalmológicos específicos por técnicos não-médicos. Em síntese, o Consulente afirma:

- que a Resolução CFM 1.627/2001 define o que seja ato médico; e que acredita “ser esta a definição mais correta” e que “deveria ser adequadamente utilizada”;

- que, admitida a “terceirização”, não mais haverá argumentos para impedir que os optometristas realizem e ofereçam consultas e procedimentos;

- que a maioria absoluta dos exames apresenta resultados normais, e que isso se deve a solicitações de exames em excesso, sem a necessária avaliação clínica; ou de interesses financeiros; ou de o paciente não mais ser visto como ser humano, daí não mais importando a definição ou não do que seja ato médico;

- que, na função de Auditor, deve analisar os procedimentos mais adequados segundo a especialidade, o tipo de formação profissional, o caráter, a capacidade e a personalidade do executor, o desejo do paciente e seu completo entendimento do que está sendo solicitado, as diretrizes da literatura e os custos, visando à viabilização da Cooperativa.

O Consulente solicita a “reavaliação” do Parecer, “se não no CREMESC, no CFM”.

Responde-se ao Consulente:

Compreende-se que, na posição de Auditor, o Consulente esteja preocupado com a constrição das despesas da Unimed originadas pela remuneração de exames excessivos ou desnecessários. A preocupação é louvável, mas a solução para esse problema deve ser buscada no âmbito das relações administrativas e contratuais vigentes entre a Unimed e seus médicos cooperados, balizadas pela legislação, e não através do forjamento de restrições de ordem ética, factual e filosoficamente injustificáveis.

De fato, o artigo 1º da Resolução CFM 1.627/2001, em conjunto com seu parágrafo 1º, afirma que a execução de procedimentos diagnósticos é ato profissional de médico, e privativo do profissional médico. Entretanto, ele não define o que sejam procedimentos diagnósticos.

O entendimento expresso no Parecer emitido pelo CREMESC como resposta à Consulta 1.298/05 foi o de que a aplicação de alguns dos exames oftalmológicos citados pelo Consulente (que requerem apenas o posicionamento correto do paciente, a seleção de funções a partir de menus em vídeo, a tomada de fotografias e a impressão de resultados) pode ser conduzida por auxiliares técnicos, desde que devidamente preparados e instruídos pelo médico, por solicitação do médico e sempre sob a responsabilidade última do médico. O raciocínio a sustentar o Parecer está em que a simples aplicação daqueles exames não pode ser confundida com o ato médico essencial e indelegável do diagnóstico, ao qual se refere a Resolução CFM 1.627/2001, que se desenvolve a partir da análise e da crítica, pelo médico, dos dados produzidos pelo aparelho, e se consolida através de anotações no prontuário, ou do laudo.

Exigir que o médico oftalmologista aplique pessoalmente uma campimetria, uma ceratoscopia, uma tonometria de sopro ou uma microscopia especular de não-contato implicaria em que se exigisse, do cardiologista, afixar os eletrodos ao corpo do paciente e acionar o eletro-cardiógrafo; do otorrinolaringologista, aplicar as audiometrias; do radiologista, preparar o paciente e as placas com os filmes, bem como acionar a tomada e o processamento das radiografias; e, no extremo, de todos eles, que digitassem pessoalmente seus laudos.

Bem diferente, por suposto, é a situação de inúmeros procedimentos, de diagnóstico ou não, cujas execuções encerrem riscos, ou cujas evoluções dependam de decisões médicas em tempo real. Ninguém cogitaria em delegar a um auxiliar não-médico a execução de uma cine-angio-coronariografia.

O Consulente é particularmente infeliz ao invocar, em favor de seus argumentos, o exemplo da optometria, demonstrando percepção surpreendentemente equivocada a respeito dessa importantíssima questão.

Não fosse pela freqüente utilização de drogas midriáticas (necessárias à dilatação das pupilas) o exame optométrico seria, em si, totalmente inofensivo, e certamente estaria ao alcance de qualquer pessoa submetida a um rápido treinamento. Pouco haveria a opor, portanto, aos chamados optometristas, se sua proposta se limitasse estritamente a quantificar a visão do paciente e levar os resultador à análise do médico. Como bem deve saber o Consulente, entretanto, os optometristas querem muito mais que isso: pretendem realizar o diagnóstico de patologias oculares e estabelecer as prescrições ópticas para seu tratamento, esses, sim, indubitavelmente, atos médicos, pelas conseqüências que encerram. É por esse motivo que a optometria não pode ser admitida como atividade divorciada da medicina oftalmológica, e não porque sua prática envolva qualquer forma de “terceirização”, ou porque o optometrista seja incapaz de executar a medida dos erros de refração, ou da acuidade visual!

O Parecer aprovado pelo Pleno do CREMESC à Consulta nº 1.298/05 buscou responder às questões propostas pelo Consulente em profundidade, e com riqueza de detalhes, na suposição de que essa tivesse sido a intenção do Consulente - e não apenas a de obter do CREMESC a interpretação que melhor lhe convém de uma Resolução cuja matéria o próprio Consulente reconhece ser polêmica. Ademais, se o Consulente tem a Resolução CFM 1.627/2001 por suficiente e conclusiva - o que se pode entender de sua presente Consulta – cabe indagar, então, por que motivo decidiu pedir a opinião do CREMESC?

Para finalizar, reafirma-se o entendimento, já claramente expresso nos termos do Parecer em pauta, de que a análise de tais questões precisa corresponder, antes de tudo, a um exercício de bom-senso, fundamentado em critérios técnicos e, tanto quanto possível, livre de influências de ordem política ou econômica.

Cortar cabelos ou unhas, remover cutículas e aplicar injeções são atos que se podem considerar invasivos ao corpo humano e que, analisados com cuidado, impõem mais riscos do que uma campimetria, ou uma vídeo-ceratoscopia. É o bom-senso que impede considerá-los procedimentos cirúrgicos.

Perseguir irracionalmente a ampliação do conceito de ato privativo de médico, por motivos de ordem política ou econômica, ao extremo de fazê-lo englobar atividades-meios de natureza essencialmente técnica e absolutamente inócuas, afronta o bom-senso; não contempla os interesses do paciente ou os do médico; e resultará em enorme desserviço à medicina e à sociedade, impondo ao ato médico uma nefasta banalização conceitual que só fará enfraquecer a defesa, que se precisa manter forte e inflexível, de que os procedimentos realmente merecedores desse status passem a ser, ou continuem sendo, devidamente reconhecidos como privativos de médico.

É o Parecer.


Florianópolis, 25 de maio de 2006.

Dr. Rodrigo da Luz Bertoncini
Conselheiro

 
CBO TV
FeCOOESO 2006
Praia do Flamengo, 66 - Bloco B/sala 303 - Rio de Janeiro, RJ - CEP: 22210-030 - Tel./Fax (21) 2556-5803