Circulares

CIRCULAR FECOOESO/047/2009

Rio, 24/07/2009

À TODOS OS OFTALMOLOGISTAS E SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS DO BRASIL

Ref.: Lei do Ato Médico.

Prezados(as) Senhores(as).

Como é do conhecimento de todos, o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), tem desde março quando tomou posse protelado sistematicamente à inclusão na pauta da CTASP do PL 7703/2006, que “define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de Médico – Ato Médico”. É prerrogativa do Presidente a inclusão em pauta dos projetos em tramitação na Comissão.

Diante disto, juntamente com o relator da matéria dep. Edinho Bez (PMDB/SC), começamos a buscar dentro do regimento interno da Câmara dos Deputados uma maneira de contornar o problema, e na reunião de hoje pela manhã o deputado Edinho apresentou um requerimento de preferência para votação do PL 7703/2006, assinado por treze membros da Comissão de Trabalho, que pelo regimento obriga o Presidente a colocar a matéria em pauta. Este fato obrigou o deputado Sabino e a deputada Gorete Pereira (PR/CE), (fisioterapeuta) a proporem um acordo nos seguintes termos; - O Presidente da CTASP se comprometeu a colocar a matéria em pauta na segunda semana de agosto, sem necessidade de requerimentos, e a oposição que apresente substitutivo em forma de voto em separado se for de sua conveniência, o que é regimentalmente um direito de qualquer parlamentar.

Foi um grande avanço, mas é necessário que as Entidades Médicas e os médicos pressionem os parlamentares membros da CTASP em seus estados, para que em agosto possamos aprovar esta matéria na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

É importante também destacar a importância que tiveram nas negociações de hoje, além do relator deputado Edinho Bez (PMDB/SC), os deputados Eleuses Paiva (DEM/SP) e Mauro Nazif (PSB/RO).


Atenciosamente,

Napoleão Puente de Salles
Consultor Parlamentar



Obs.:

1) Esta circular já foi enviada pelo Sr. João Fernandes no dia 16/07/2009. É muito importante o seu engajamento neste trabalho.

2) Segue em anexo, relação de todos os deputados federais que compõem a Comissão. Precisamos contactá-los. O Projeto de Lei do Ato Médico precisa ser aprovado na forma que veio do Senado.


Atenciosamente,

Paulo César Fontes
Presidente da FeCOOESO